[Download] "Direito administrativo Angolano - Vol. II" by Isabel Celeste M. Da Fonseca & Osvaldo Da Gama Afonso ~ Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Direito administrativo Angolano - Vol. II
- Author : Isabel Celeste M. Da Fonseca & Osvaldo Da Gama Afonso
- Release Date : January 05, 2013
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1192 KB
Description
O Vol. II da Colectânea sobre legislação de direito administrativo de Angola reúne a legislação essencial para o conhecimento dos normativos adjectivos que permitem a defesa da legalidade administrativa junto dos tribunais angolanos, designadamente, através da impugnação contenciosa dos actos administrativos lesivos dos direitos e interesses legÃtimos dos particulares constitucional e legalmente tutelados.
Público-alvo
Uma obra essencial para o dia-a-dia de qualquer operador judiciário Angolano, incluÃndo juÃzes, magistrados, advogados, bem como para qualquer estudante.
Inclui
- Lei da Impugnação dos Actos Administrativos
- Lei da Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo
- Lei do Sistema Unificado de Justiça
- Lei Orgânica da Provedoria de Justiça
- Lei Orgânica do Tribunal Supremo
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