[Download] "Direito administrativo Angolano - Vol. II" by Isabel Celeste M. Da Fonseca & Osvaldo Da Gama Afonso ~ Book PDF Kindle ePub Free

📘 Read Now     📥 Download

eBook details

• Title: Direito administrativo Angolano - Vol. II
• Author : Isabel Celeste M. Da Fonseca & Osvaldo Da Gama Afonso
• Release Date : January 05, 2013
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 1192 KB

Description

O Vol. II da Colectânea sobre legislação de direito administrativo de Angola reúne a legislação essencial para o conhecimento dos normativos adjectivos que permitem a defesa da legalidade administrativa junto dos tribunais angolanos, designadamente, através da impugnação contenciosa dos actos administrativos lesivos dos direitos e interesses legítimos dos particulares constitucional e legalmente tutelados.


Público-alvo


Uma obra essencial para o dia-a-dia de qualquer operador judiciário Angolano, incluíndo juízes, magistrados, advogados, bem como para qualquer estudante.


Inclui


- Lei da Impugnação dos Actos Administrativos

- Lei da Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo

- Lei do Sistema Unificado de Justiça

- Lei Orgânica da Provedoria de Justiça

- Lei Orgânica do Tribunal Supremo

PDF Ebook Download "Direito administrativo Angolano - Vol. II" Online ePub Kindle