(Download) "Direito administrativo angolano - Vol. III" by Isabel Celeste M. Da Fonseca & Osvaldo Da Gama Afonso " Book PDF Kindle ePub Free

January 15, 2021

eBook details

Title: Direito administrativo angolano - Vol. III
Author : Isabel Celeste M. Da Fonseca & Osvaldo Da Gama Afonso
Release Date : January 05, 2013
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 961 KB

Description

Todas as normas de direito público de Angola aplicáveis à actuação jus-administrativa reunidas numa só compilação legislativa.

Esta colectânea contribui, conjuntamente com os demais volumes desta colecção, para o conhecimento das normas aplicáveis no quadro jurídico-administrativo angolano, sendo uma obra essencial para investidores, juristas, docentes, discentes e demais praticantes do direito público Angolano, constituindo ainda um contributo dos autores para a prossecução do acesso ao direito constitucionalmente consagrado.

Público-alvo

Uma obra com rigor, organização e exaustividade, direccionada a toda a comunidade jurídica e empresarial com interesse nestas áreas.

Inclui:

- Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa

- Lei da Contratação pública

- Lei sobre Parcerias Público-Privadas

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