(Download) "Direito de Arrependimento nos Contratos de Consumo" by Alexandre Junqueira Gomide # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Direito de Arrependimento nos Contratos de Consumo
- Author : Alexandre Junqueira Gomide
- Release Date : January 14, 2019
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 2468 KB
Description
"Visto pela doutrina como a principal proteção contratual no direito de consumo, o arrependimento concede ao consumidor a faculdade de desvincular-se de um contrato, de forma unilateral, gratuita e imotivada. Mesmo diante de sua importĂąncia, o CĂłdigo de Defesa do Consumidor estatuiu o direito de arrependimento em apenas um Ășnico dispositivo. Com o desenvolvimento da Internet e, sobretudo, do comĂ©rcio eletrĂŽnico, a legislação brasileira mostrou-se incapaz de solucionar importantes questĂ”es jurĂdicas relacionadas ao arrependimento. ApĂłs demonstrar os sĂ©rios problemas advindos do direito de arrependimento, o autor desembaraça controvĂ©rsias, trazendo soluçÔes para casos em que a jurisprudĂȘncia brasileira mostra-se dissonante. Essas e outras questĂ”es sĂŁo enfrentadas no presente trabalho. Como nĂŁo poderia deixar de ser, este livro tambĂ©m avalia o Projeto de Lei 281/2012, que pretende trazer significantes alteraçÔes ao direito de arrependimento no CDC."
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