(Download) "Direito de Arrependimento nos Contratos de Consumo" by Alexandre Junqueira Gomide # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Direito de Arrependimento nos Contratos de Consumo
- Author : Alexandre Junqueira Gomide
- Release Date : January 14, 2019
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 2468 KB
Description
"Visto pela doutrina como a principal proteção contratual no direito de consumo, o arrependimento concede ao consumidor a faculdade de desvincular-se de um contrato, de forma unilateral, gratuita e imotivada. Mesmo diante de sua importância, o Código de Defesa do Consumidor estatuiu o direito de arrependimento em apenas um único dispositivo. Com o desenvolvimento da Internet e, sobretudo, do comércio eletrônico, a legislação brasileira mostrou-se incapaz de solucionar importantes questões jurídicas relacionadas ao arrependimento. Após demonstrar os sérios problemas advindos do direito de arrependimento, o autor desembaraça controvérsias, trazendo soluções para casos em que a jurisprudência brasileira mostra-se dissonante. Essas e outras questões são enfrentadas no presente trabalho. Como não poderia deixar de ser, este livro também avalia o Projeto de Lei 281/2012, que pretende trazer significantes alterações ao direito de arrependimento no CDC."
 "Direito de Arrependimento nos Contratos de Consumo" by Alexandre Junqueira Gomide # Book PDF Kindle ePub Free){kind=link}