(Download) "Direito das Contra-ordenações" by Augusto Silva Dias " eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Direito das Contra-ordenações
- Author : Augusto Silva Dias
- Release Date : January 21, 2019
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 951 KB
Description
O Direito das Contra-ordenações é um ramo do Direito recente que integra o Direito Público punitivo ou sancionatório e que conhece desde finais dos anos 80 do século passado uma expansão sem par e uma configuração distinta da anterior, herdada das antigas contravenções. Não há hoje sector da actividade social onde o Direito das Contra-ordenações não tenha penetrado. Este desenvolvimento trouxe consigo novos problemas, de natureza substantiva e processual, alguns deles com relevância constitucional, que têm inquietado os sectores da comunidade.
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